São novas regras para os estabelecimentos comerciais. Há informações ao consumidor que têm que estar afixadas e outras que deixam de ser obrigatórias. Saiba o que muda. O que é? Este decreto-lei define novas regras para as obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais que vendem bens ou prestam serviços. O que vai mudar?