Alvarás das Empresas de Construção

Declaração de Retificação n.º 27/2012 I Série n.º 105, de 30/05

Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar.

Liberdade de Prestação de Serviços

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012 I Série n.º 106, de 31/05

Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM (2012) 130]

Propriedade Industrial

Portaria n.º 176/2012 I Série n.º 106, de 31/05

Altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial. Assim, são alteradas as taxas relativas a pedidos de registo de marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas, bem como as taxas relativas às renovações de registos de marcas e logótipos, bem como, as taxas relativas às anuidades de patentes de invenção. A presente portaria entra em vigor a 10 de junho de 2012 e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho.