Medida Estímulo Emprego

medida

Em Que Consiste

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos serviços de emprego, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados. Nota: Este apoio pode ser cumulável com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social na parte relativa à entidade empregadora, regulada pelo Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, da responsabilidade da Segurança Social, quando se trate de contratação de jovens (até 30 anos) à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.

Objetivos

  • Combater o desemprego, fomentando a criação líquida de postos de trabalho
  • Promover a contratação de públicos mais desfavorecidos
  • Reforçar vínculos laborais mais estáveis e combater a segmentação e a precariedade no mercado de trabalho

Destinatários

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • beneficiário de prestações de desemprego
  • beneficiário do Rendimento Social de Inserção
  • cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP
  • inscrito há pelo menos 60 dias consecutivos, no caso de desempregados com idade inferior a 30 anos ou com idade mínima de 45 anos ou ainda outros desempregados que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem nem como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem a data da candidatura
  • que integre família monoparental
  • vítima de violência doméstica
  • com deficiência e incapacidade
  • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa
  • toxicodependente em processo de recuperação
  • inscrito há pelo menos 6 meses consecutivos

Notas:
(i) São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas no serviço de emprego como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
(ii) O tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação ou que visem a criação do próprio emprego.
(iii) O contrato de trabalho não pode ser celebrado entre o desempregado e o último empregador a que esteve vinculado por contrato de trabalho antes de ficar na situação de desemprego, exceto quando esta situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses.

Entidades Candidatas

  • Pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

Nota: Não são elegíveis as pessoas coletivas que, embora sujeitas a um regime de direito privado, tenham natureza jurídica pública, nomeadamente as fundações públicas com regime de direito privado.

Apoios

  • 80% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS*) multiplicado por metade do número inteiro de meses de duração do contrato de trabalho a termo certo, não podendo ultrapassar o valor de 80% do IAS x 6
  • 110% do IAS x 12, no caso de contratos de trabalho sem termo
  • 100% o valor do IAS multiplicado por metade do número inteiro de meses de duração do contrato, até ao limite de 6 x IAS, no caso de contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações:
    • inscrito há pelo menos 12 meses consecutivos
    • com idade inferior a 30 anos
    • com idade igual ou superior a 45 anos
    • beneficiário de prestações de desemprego
    • que integre família monoparental
    • cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP
    • vítima de violência doméstica
    • com deficiência e incapacidade
    • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa
    • toxicodependente em processo de recuperação
    • beneficiário do Rendimento Social de Inserção
    • Prorrogação do apoio no caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo: o no valor de idêntica percentagem do IAS aprovada inicialmente x 6

Nota: No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial, o apoio é reduzido proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.

*Valor do IAS: € 419,22

Formação Profissional

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:

  • formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador
  • formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho

Condições de Atribuição do Apoios

Constituem condições de atribuição do apoio:

  • Celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 6 meses Criação líquida de emprego
  • Manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio
  • Garantia de formação profissional aos trabalhadores contratados, durante o período de duração do apoio
  • Remuneração tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, no respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

Nota: Cada empregador não pode beneficiar, ao abrigo da medida, em cada ano civil, de apoios à contratação de mais de 25 trabalhadores através de contrato a termo certo, não existindo limite ao n.º de contratações em caso da celebração de contratos de trabalho sem termo.

Condições de Candidatura

Para efeitos de candidatura, a entidade promotora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • estar regularmente constituída e registada
  • preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável
  • ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social
  • não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP
  • ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo FSE
  • dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei
  • não ter salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial)
  • não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego

Nota: A observância dos requisitos é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro.

Candidatura

A candidatura é efetuada no portal NetEmprego através do registo da oferta de emprego relativa aos postos de trabalho a preencher, devendo a entidade indicar a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida Estímulo Emprego. A entidade pode indicar o desempregado que pretende contratar.

Mais Informações ou Esclarecimentos

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

  • Consulte o portal do IEFP (www.iefp.pt)
  • Contacte pelo telefone 808 200 670 (dias úteis das 8h às 20h)
  • Dirija-se a um centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional
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